Consequências da judicialização das políticas de saúde: custos de medicamentos para as mucopolissacaridoses / Consequences of the judicialization of health policies: the cost of medicines for mucopolysaccharidosis

O estudo analisa os gastos da judicialização de medicamentos para a mucopolissacaridose (MPS), uma doença rara, de alto custo, fora da política de assistência farmacêutica e com benefício clínico. O levantamento de dados foi realizado nos arquivos de 196 dossiês que determinou que o Ministério da Saúde fornecesse medicamentos no período entre 2006 e 2010, e nos registros administrativos e contábeis do Ministério da Saúde. A análise identifica sujeição do governo brasileiro a monopólios de distribuição de medicamentos e, consequentemente, perda de sua capacidade de administrar compras. Também identifica que a imposição da aquisição imediata e individualizada impede a obtenção de economias de escala com a compra planejada de maiores quantidades de medicamento, e impõe dificuldades logísticas para o controle das quantidades consumidas e estocadas. Conclui-se que a judicialização decorre da ausência de uma política clara do sistema de saúde para doenças raras em geral, e tem como consequência gastos acima do necessário para o tratamento.

This study analyzes expenditures backed by court rulings to ensure the public provision of medicines for treatment of mucopolysaccharidosis (MPS), a rare disease that requires high-cost drugs not covered by the Brazilian government's policy for pharmaceutical care and which have disputed clinical efficacy. The methodology included a review of files from 196 court rulings ordering the Brazilian Ministry of Health to provide the medicines, in addition to Ministry of Health administrative records. According to the analysis, the "judicialization" of the health system subjected the Brazilian government to a monopoly in the distribution of medicines and consequently the loss of its capacity to manage drug purchases. The study also indicates that the imposition of immediate, individualized purchases prevents obtaining economies of scale with planned procurement of larger amounts of the medication, besides causing logistic difficulties in controlling the amounts consumed and stored. In conclusion, litigation results from the lack of a clear policy in the health system for rare diseases in general, thereby leading to excessive expenditures for MPS treatment.

O cumprimento da Emenda Constitucional n°. 29 no Brasil / Compliance with Constitutional Amendment 29 in Brazil

A aprovação da Emenda Constitucional n°. 29 (EC-29) em 2000 determinou a vinculação de percentuais mínimos de recursos orçamentários que a União, Estados, Distrito Federal e municípios seriam obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde. O objetivo deste artigo é verificar o cumprimento da EC-29 no Brasil no período de 2000 a 2003. O estudo é descritivo utilizando-se dados disponíveis no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Apresenta como resultado uma dívida acumulada com o Sistema Unico de Saúde de R$ 1,8 bilhão na União e de R$ 5,29 bilhões nos Estados. O total de Estados que cumpriram a EC-29 foi de 59 por cento em 2000, 33 por cento em 2001, 41 por cento em 2002 e 52 por cento em 2003. Os dados do SIOPS mostraram que a média percentual de aplicação de recursos próprios municipais em ações e serviços de saúde era superior ao mínimo exigido de 7 por cento previsto na Constituição Federal. A média percentual de recursos próprios aplicados pelos municípios ficou em 13,67 por cento em 2000, 14,82 por cento em 2001, 16,54 por cento em 2002 e 17,40 por cento em 2003.

Constitutional Amendment 29, passed in 2000, set the minimum percentages of budget resources that the Federal, State, and Municipal governments are required to spend on public health. Taking a descriptive approach, this article aims to verify the compliance with Amendment 29 at various levels of government, from 2000 to 2003. Data were obtained from the Public Health System Budget Database (SIOPS). From 2000 to 2003, there was a cumulative deficit with the Unified National Health System (SUS) of R$1.8 billion on the part of the Federal government and R$5.29 billion by the States. In 2000, 59 percent of the States complied with Amendment 29. In 2001, only 33 percent complied. Some 41 percent reached the target in 2002 and 52 percent in 2003. The SIOPS database showed that the average spending on health by Municipalities reached 13.67 percent, 14.82 percent, 16.54 percent, and 17.4 percent in 2000, 2001, 2002 and 2003, respectively.

Pesquisando as taxas de parto cesáreo do estado de Mato Grosso / Researching the caesaren rates in the state of Mato Grosso

Este estudo teve como objeto o controle governamental sobre os partos cesáreos no estado de Mato Grosso. O artigo objetiva analisar as repercussões das Portarias do Ministério da Saúde que regulam o pagamento de partos cesáreos, sobre as taxas de cesarianas no estado. Utilizou-se o método descritivo e as técnicas de análise de documentos e administrativa. A coleta dos dados foi no ano 2000, em quatro municípios, em hospitais credenciados pelo Sistema Único de Saúde e junto aos gestores das cesáreas, embora de forma impositiva/artificial, sendo necessárias mudanças estruturais para a qualificação da atenção ao parto e a queda real no número de cesáreas